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Obrigações tributárias e fiscais – Entenda as principais que a sua empresa precisa ter

O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias é um dos fatores de maior preocupação das empresas.

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e para entendê-lo é necessário muito conhecimento para que a gestão dos negócios aconteça com mais confiança.

Dentre essas informações, as principais que precisam estar claras na cabeça do empresário são as obrigações fiscais e tributárias.

O que são obrigações tributárias?

Quando falamos sobre elas, é importante compreender que são as obrigações que dependem de maneira direta do trabalho do setor fiscal, ou seja, ela é um vínculo do credor        e do devedor para que ocorra o pagamento das dívidas.

Além disso, consiste na administração dos tributos aplicáveis considerando todas as atualizações e mudanças na legislação, por isso é válido falar que o setor tributário de uma empresa atua de maneira mais estratégica, buscando a minimização da carga tributária que recai sobre a empresa por meios legais.

Confira abaixo as 3 principais atividades para que ocorra o cumprimento de obrigações tributárias:

  • Apuração e mensuração do lucro tributável;
  • Preenchimento e pagamento de guias de pagamento de impostos;
  • Monitoramento e cumprimento de prazos para pagamento dos impostos.

O que são obrigações fiscais?

Elas estão sempre relacionadas a pagamento de impostos, dessa maneira, essas obrigações existem para que as empresas possam manter uma regularidade com o fisco.

Confira abaixo as obrigações fiscais estaduais e municipais:

Emissão de notas fiscais

É imprescindível saber que todas as empresas, independente de ser grande ou pequena, devem emitir nota fiscal, seja ela uma empresa que venda algum tipo de mercadoria ou até prestadora de serviço.

Porém, se você é MEI (Microempreendedor Individual), essas obrigações só precisam ser realizadas em caso de pessoa jurídica.

Pagamento de impostos

Ele é outro fator que não pode falar quando abordamos sobre obrigações fiscais, confira os 7 principais impostos abaixo:

1 – IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica)

É o que incide sobre o lucro e é atribuído a financiar a gestão dos serviços públicos federais, estaduais e municipais, além de salários dos trabalhadores que estão em cargos públicos.

2 – CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)

Recai sobre o lucro e é designado ao financiamento da Seguridade Social.

3 – PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Incide sobre o faturamento ou receita e é designado a financiar os benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial.

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4 – Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

Recai sobre o faturamento ou receita da empresa, além de ser designado ao financiamento da Seguridade Social.

5 – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Incide sobre produtos importados e nacionais, além de ser designado ao Tesouro Nacional. Ele é cobrado sempre quando um produto nacional sai da fábrica ou quando um produto importado chega ao porto. Além disso, possui uma função estratégica e influencia o comportamento dos consumidores, fazendo com que haja o estímulo ou freio do consumo.

6 – ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)

Recai sobre a circulação de mercadorias que acontece entre estados diferentes e que tenha uma relação de compra e venda. É designado ao município onde a empresa atua e é distinto para cada produto e estado.

7 – ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

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Incide sobre a prestação de serviços que estão listados na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e é designada ao município onde a empresa reside.

E qual é o papel do escritório de contabilidade?

Além de organizar as obrigações tributárias e fiscais, o escritório de contabilidade auxilia no controle financeiro e econômico da empresa, além de ser um setor importante para a gestão de um empreendimento.

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Precisa de um escritório para te auxiliar nas suas obrigações tributárias e fiscais? Entre em contato conosco agora mesmo!

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DAS Impostos

Imposto DAS: O que é? Para que serve?

Você sabe o que é o imposto DAS? Entende para que serve? Qual a importância desse documento para o seu negócio?

O pagamento dessa guia vai garantir que a sua empresa esteja regularizada no governo e sem problemas fiscais.

Por outro lado, quando tem inadimplências pode haver diversas consequências, como a inscrição em Dívida Ativa e até a anulação do seu CNPJ.

Para evitar que tudo isso aconteça, hoje vamos falar sobre o DAS, pra você entender melhor o que é, para que serve, os valores cobrados, emissão e pagamento.

Entenda o que é DAS

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e é uma guia de pagamento que reúne todos os impostos que devem ser pagos pelos empreendedores que escolheram o regime tributário Simples Nacional.

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Esse regime foi criado em 2006 pelo Governo Federal, especialmente para empresas de micro e pequeno porte com o objetivo de simplificar a tributação, permitindo que as alíquotas sejam menores, com valores fixos ou que sofrem aumentos baseados no faturamento da empresa.

Dessa maneira, o DAS Simples Nacional traz benefícios para quem é MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Porte Pequeno).

Entenda quais são os impostos fazem parte desse documento

Como falamos acima, o DAS engloba diversos impostos, o que facilita muito a vida dos empreendedores. Veja quais são eles:

  • IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica): ele é semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Física que é declarado anualmente;
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): tributação sobre produtos industrializados;
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido): tributo federal que tem como objetivo apoiar a seguridade social, como aposentadoria, direitos à saúde e outros;
  • Confins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social): esse é outro imposto federal, que destina recolher fundos para áreas sociais;
  • PIS (Programação de Integração Social): é uma arrecadação voltada para o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego;
  • CPP (Contribuição Patronal Previdenciária): é vinculado com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem como objetivo a manutenção da Previdência Social;
  • ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação): imposto estadual sobre a circulação e venda de mercadorias;
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza): imposto municipal que é voltado para prestadores de serviço.
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Entenda qual é o valor do DAS

Para MEPs e EPPs o valor da DAS Simples Nacional não é fixo, isso ocorro porque o cálculo reflete sobre as notas ficais emitidas no mês, ou seja, sobre o faturamento que a empresa teve aquele mês.

Caso a empresa não tenha movimentação dentro de algum mês, não é preciso emitir o DAS, afinal não terá impostos a serem pagos.

É necessário identificar em qual anexo e faixa a empresa se encaixa, dentro do Simples Nacional para chegar à quantia a ser paga. Vale ressaltar que isso faz com que cada empresa se encaixe em uma alíquota diferente, de acordo com a atividade.

O ideal para não ter erro devido as variações, o ideal é solicitar a orientação de um profissional, afinal ele saberá efetuar o cálculo do DAS de maneira correta para que você realize o pagamento certo.

Para quem é MEI, o valor cobrado é o mesmo todos os meses, o que diferencia é apenas a atividade exercida.

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Entendo como emitir o boleto do Simples Nacional e como fazer o pagamento

Agora que você já entendeu sobre o que é o DAS e para o que serve, talvez tenha surgido uma nova dúvida de como emitir o boleto.

Quem é MEI tem a forma de emissão mais fácil dessa cobrança. Basta acessar o PGMEI dentro do Simples Nacional, digitar o CNPJ, clicar em “Emitir guia de Pagamento (DAS)”, escolher o ano-calendário e depois o mês.

A guia de microempresas e empresas de pequeno porte também é emitida pelo portal do Simples Nacional, porém é preciso ter um código de acesso ou certificado digital e quando você entra é preciso preencher algumas informações, efetuar cálculos e prosseguir conforme as informações que aparecem na tela.

O pagamento da DAS pode ser efetuado das seguintes maneiras:

  • Débito automático;
  • Pagamento online;
  • Presencial com o boleto em bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas.

Quais as implicações do não pagamento do DAS?

É fundamental que você evite ficar com inadimplência, mesmo existindo a opção de parcelar suas dívidas do DAS Simples Nacional.

Deixar de emitir o DAS e realizar o seu pagamento implica em diversas consequências para o seu negócio, como:

  • CNPJ cancelado;
  • Perder benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros;
  • Inscrição no Dívida Ativa, impedindo de conseguir empréstimos em bancos públicos e ficar em débito com o governo;
  • Pagar juros e multas sobre as parcelas que já estão vencidas;
  • Sua empresa excluída do Simples Nacional.
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Ter um escritório de confiança vai te ajudar além de apenas emitir o DAS, mas também irá resolver todas as questões contábeis do seu negócio.

Ficou com alguma dúvida ou precisa de um auxílio para o seu DAS? Entre em contato conosco ou marque uma visita.