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Obrigações tributárias e fiscais – Entenda as principais que a sua empresa precisa ter

O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias é um dos fatores de maior preocupação das empresas.

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e para entendê-lo é necessário muito conhecimento para que a gestão dos negócios aconteça com mais confiança.

Dentre essas informações, as principais que precisam estar claras na cabeça do empresário são as obrigações fiscais e tributárias.

O que são obrigações tributárias?

Quando falamos sobre elas, é importante compreender que são as obrigações que dependem de maneira direta do trabalho do setor fiscal, ou seja, ela é um vínculo do credor        e do devedor para que ocorra o pagamento das dívidas.

Além disso, consiste na administração dos tributos aplicáveis considerando todas as atualizações e mudanças na legislação, por isso é válido falar que o setor tributário de uma empresa atua de maneira mais estratégica, buscando a minimização da carga tributária que recai sobre a empresa por meios legais.

Confira abaixo as 3 principais atividades para que ocorra o cumprimento de obrigações tributárias:

  • Apuração e mensuração do lucro tributável;
  • Preenchimento e pagamento de guias de pagamento de impostos;
  • Monitoramento e cumprimento de prazos para pagamento dos impostos.

O que são obrigações fiscais?

Elas estão sempre relacionadas a pagamento de impostos, dessa maneira, essas obrigações existem para que as empresas possam manter uma regularidade com o fisco.

Confira abaixo as obrigações fiscais estaduais e municipais:

Emissão de notas fiscais

É imprescindível saber que todas as empresas, independente de ser grande ou pequena, devem emitir nota fiscal, seja ela uma empresa que venda algum tipo de mercadoria ou até prestadora de serviço.

Porém, se você é MEI (Microempreendedor Individual), essas obrigações só precisam ser realizadas em caso de pessoa jurídica.

Pagamento de impostos

Ele é outro fator que não pode falar quando abordamos sobre obrigações fiscais, confira os 7 principais impostos abaixo:

1 – IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica)

É o que incide sobre o lucro e é atribuído a financiar a gestão dos serviços públicos federais, estaduais e municipais, além de salários dos trabalhadores que estão em cargos públicos.

2 – CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)

Recai sobre o lucro e é designado ao financiamento da Seguridade Social.

3 – PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Incide sobre o faturamento ou receita e é designado a financiar os benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial.

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4 – Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

Recai sobre o faturamento ou receita da empresa, além de ser designado ao financiamento da Seguridade Social.

5 – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Incide sobre produtos importados e nacionais, além de ser designado ao Tesouro Nacional. Ele é cobrado sempre quando um produto nacional sai da fábrica ou quando um produto importado chega ao porto. Além disso, possui uma função estratégica e influencia o comportamento dos consumidores, fazendo com que haja o estímulo ou freio do consumo.

6 – ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)

Recai sobre a circulação de mercadorias que acontece entre estados diferentes e que tenha uma relação de compra e venda. É designado ao município onde a empresa atua e é distinto para cada produto e estado.

7 – ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

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Incide sobre a prestação de serviços que estão listados na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e é designada ao município onde a empresa reside.

E qual é o papel do escritório de contabilidade?

Além de organizar as obrigações tributárias e fiscais, o escritório de contabilidade auxilia no controle financeiro e econômico da empresa, além de ser um setor importante para a gestão de um empreendimento.

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Precisa de um escritório para te auxiliar nas suas obrigações tributárias e fiscais? Entre em contato conosco agora mesmo!

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ICMS mais caro no estado de São Paulo, o que fazer?

Vamos falar sobre o aumento de ICMS em São Paulo? O que mudou? Confira tudo aqui nesse artigo da Platinum.

Diversos produtos passaram a pagar imposto mais alto e com isso ficou mais caro para o consumidor do Estado de São Paulo a partir do dia 15 de janeiro de 2021. São itens que possuíam algum tipo de isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e acabavam pagando uma alíquota menor que o padrão do estado, que era 18% e que tiveram a isenção reduzida.

A lista é extensa e engloba produtos que vão desde artigos industriais, como peças e equipamentos, até materiais de construção, móveis, combustíveis, calçados, artigos de higiene, além de alguns alimentos, como, carnes e queijos.

Outros produtos que quase entraram nessa lista são foram os hortifrutigranjeiros, como: legumes, frutas, verduras e ovos, além dos remédios genéricos, que também foram listados para perder parte da isenção que possuem.

Entretanto, depois da pressão dos produtores e entidades da sociedade civil, o governo paulista acabou voltando atrás e anulou os aumentos que aconteceriam, outro segmento que tiveram seus aumentos anulados foram implementos agrícolas e geração de energia para estabelecimentos rurais.

Itens como feijão, arroz que são os itens mais consumidos da cesta básica e alguns outros remédios não sofreram alterações e nem aumento.

O que realmente aumentou?

Etanol, diesel, biodiesel, carros novos e usados são alguns dos itens que passaram a pagar um ICMS maior. A TV por assinatura também perdeu parte da isenção, além de escova, pasta de dente, preservativo, seringa, cadeira de roda e agulhas descartáveis. Já medicamentos, insumos e equipamentos para a rede pública ficaram de fora desse aumento.

Na sua maioria o reajuste foi de 1% a 4% a mais de imposto, isso significa que é como se um produto que antes era pago 5% de ICMS agora vai pagar algo entre 6% e 9%.

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Objetivo do ajuste no ICMS em São Paulo

O aumento na cobrança do ICMS em São Paulo foi uma das medidas que fazia parte do grande pacote de reforma administrativa e ajuste fiscal planejado pelo governador de São Paulo, João Dória, e pelo secretário da Fazenda, Henrique Meirelles. Esse projeto foi aprovado em outubro do ano passado pela Assembleia Legislativa.

Mas qual é o objetivo dessa reforma? A reforma extinguiu estatais e reduziu benefícios para conter o desfalque nas contas do Estado e liberar recursos para investimentos. O déficit para 2021 é de R$10,4 bilhões, a economia prevista com essas medidas do ajuste fiscal era de R$7 bilhões e com o aumento dos ICMS revogados caiu para R$6,5 bilhões.

ICMS em São Paulo para móveis, construção e restaurantes

Os impactos da nova alíquota do ICMS sobre os preços finais de cada item não é direta, já que a cobrança pode recair sobre diferentes partes da cadeia de produção e ser cumulativa, ou seja, haver cobrança de ICMS sobre um produto que já foi pago o ICMS pelas peças do qual é feito.

Restaurante-ICMS

É válido ressaltar que em alguns casos a isenção é dada em créditos tributários e não na redução da alíquota, e o aumento depende também dos estabelecimentos em repassarem o valor integral ou não.

Uma série de materiais de construção e móveis eram cobrados 12% de ICMS em São Paulo, passaram a pagar 13,3%, dentro desses materiais de construção e móveis estão, pregos, blocos de concreto, argamassa, telhas, louças sanitárias, tijolos, pias e vasos.

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O serviço de TV por assinatura passou de uma alíquota de 12% para 14,6% segundo o cálculo da Confirp.

As refeições em restaurantes e bares também acabaram saindo mais caras, elas tinham uma carga efetiva de 8,4% e passaram a pagar 13,3% segundo as contas da Associação Paulista de Supermercados.

14% mais alto

A seguir listamos algumas estimativas que foram levantadas pela Apas, FecomercioSP, Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e Confirp, confira:

ItemPossível Impacto no preço Final
Equipamentos utilizados em cirurgias na rede privada14%
Lâmpadas e lumináriasAté 13%
CarnesAté 8,9%
Têxteis, couro e calçados (para empresas do Simples Nacional)7,30%
Refeição(bares e restaurantes)5,65%
Produtos eletrônicosAté 4,4%
Tv por assinatura4%
Têxteis, couro e calçados (média geral)3%
Materiais de construção1,8%
Móveis1,8%
Escova e pasta de dente1,8%
Colchões1,8%
Diesel, Etanol (hidratado combustível) e Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)1,5%
Queijo (mussarela, prato e minas)1,5%
Gás natural0,7%
Fonte: Confirp
Gasolina-ICMS-Sao-Paulo

Além desses aumentos acima, tivemos outros também que valem a pena conferir:

ItemAlíquota anteriorAlíquota nova
Tv por assinatura12%14,6%
Biodiesel12%13,3%
Material para construção12%13,3%
Querosene de aviação12%13,3%
Veículos automotores12%13,3%
Agulhas descartáveis12%13,3%
Seringas descartáveis12%13,3%
Preservativos7%9,4%
Veículos usados1,8%5,5%
Fonte: Confirp

Ficou com alguma dúvida sobre ICMS? Nos procure que teremos o prazer em te auxiliar. Confira outros artigos em nosso blog.