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Obrigações tributárias e fiscais – Entenda as principais que a sua empresa precisa ter

O cumprimento das obrigações fiscais e tributárias é um dos fatores de maior preocupação das empresas.

Sabemos que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos e para entendê-lo é necessário muito conhecimento para que a gestão dos negócios aconteça com mais confiança.

Dentre essas informações, as principais que precisam estar claras na cabeça do empresário são as obrigações fiscais e tributárias.

O que são obrigações tributárias?

Quando falamos sobre elas, é importante compreender que são as obrigações que dependem de maneira direta do trabalho do setor fiscal, ou seja, ela é um vínculo do credor        e do devedor para que ocorra o pagamento das dívidas.

Além disso, consiste na administração dos tributos aplicáveis considerando todas as atualizações e mudanças na legislação, por isso é válido falar que o setor tributário de uma empresa atua de maneira mais estratégica, buscando a minimização da carga tributária que recai sobre a empresa por meios legais.

Confira abaixo as 3 principais atividades para que ocorra o cumprimento de obrigações tributárias:

  • Apuração e mensuração do lucro tributável;
  • Preenchimento e pagamento de guias de pagamento de impostos;
  • Monitoramento e cumprimento de prazos para pagamento dos impostos.

O que são obrigações fiscais?

Elas estão sempre relacionadas a pagamento de impostos, dessa maneira, essas obrigações existem para que as empresas possam manter uma regularidade com o fisco.

Confira abaixo as obrigações fiscais estaduais e municipais:

Emissão de notas fiscais

É imprescindível saber que todas as empresas, independente de ser grande ou pequena, devem emitir nota fiscal, seja ela uma empresa que venda algum tipo de mercadoria ou até prestadora de serviço.

Porém, se você é MEI (Microempreendedor Individual), essas obrigações só precisam ser realizadas em caso de pessoa jurídica.

Pagamento de impostos

Ele é outro fator que não pode falar quando abordamos sobre obrigações fiscais, confira os 7 principais impostos abaixo:

1 – IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica)

É o que incide sobre o lucro e é atribuído a financiar a gestão dos serviços públicos federais, estaduais e municipais, além de salários dos trabalhadores que estão em cargos públicos.

2 – CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido)

Recai sobre o lucro e é designado ao financiamento da Seguridade Social.

3 – PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Incide sobre o faturamento ou receita e é designado a financiar os benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial.

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4 – Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

Recai sobre o faturamento ou receita da empresa, além de ser designado ao financiamento da Seguridade Social.

5 – IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

Incide sobre produtos importados e nacionais, além de ser designado ao Tesouro Nacional. Ele é cobrado sempre quando um produto nacional sai da fábrica ou quando um produto importado chega ao porto. Além disso, possui uma função estratégica e influencia o comportamento dos consumidores, fazendo com que haja o estímulo ou freio do consumo.

6 – ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços)

Recai sobre a circulação de mercadorias que acontece entre estados diferentes e que tenha uma relação de compra e venda. É designado ao município onde a empresa atua e é distinto para cada produto e estado.

7 – ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

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Incide sobre a prestação de serviços que estão listados na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e é designada ao município onde a empresa reside.

E qual é o papel do escritório de contabilidade?

Além de organizar as obrigações tributárias e fiscais, o escritório de contabilidade auxilia no controle financeiro e econômico da empresa, além de ser um setor importante para a gestão de um empreendimento.

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Precisa de um escritório para te auxiliar nas suas obrigações tributárias e fiscais? Entre em contato conosco agora mesmo!

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Impostos ISS

O que é o Imposto Sobre Serviços (ISS)? Pra que ele serve?

É normal quando você começa a empreender se envolver com o mercado e com o seu negócio, mas também terá contato com diversos assuntos que estarão relacionados a impostos e contabilidade.

Por mais que você tenha uma assistência de um bom escritório de contabilidade é muito importante entender todas as temáticas possíveis. Agora vamos entender melhor tudo sobre o ISS.

O que é ISS?

Vamos começar com o significado da sigla ISS – Imposto Sobre Serviços e é um tributo cobrado pelos municípios e Distrito Federal, ou seja, todos os valores recolhidos a títulos de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. Sua aplicação se dá diante aos casos em que há uma prestação de serviço, com regras gerais subordinadas à Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997.

Legislacao-ISS

É válido ressaltar que os serviços suscetíveis à tributação do ISSO são relacionados na lei complementar 116/2003, por ser um tributo de ordem municipal, as regras e alíquotas acabam tendo uma grande variação entre um município e outro, por isso, além das leis que foram mencionadas é super importante conhecer a legislação específica do município dentro do tema.

Mas, quem precisa pagar o ISS?

Todas as empresas prestadoras de serviços que se encaixam nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços devem pagar ISS, além desse imposto as empresas têm a obrigação de realizar o pagamento de outros impostos.

Entre eles, o Imposto de Renda (IR), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social ou Simples, quer entender melhor sobre esses impostos, leia esse outro artigo que conta com a explicação completa sobre cada um. É importante ressaltar, que a alíquota de ISS varia de um município para o outro e por isso é importante consultar a legislação municipal.

Já os profissionais autônomos, como administradores, advogados, arquitetos, dentistas, médicos e outros, que atuam sem um vínculo empregatício e acabam prestando serviços diretamente ao consumidor final também tem que contribuir com o pagamento do ISS e nos casos desses profissionais é usada como base de cálculo uma tabela específico para cada serviço.

Sou MEI, como funciona o ISS para mim?

Caso você seja um Microempreendedor Individual, o pagamento do ISS já está inserido na taxa que é paga mensalmente pela pessoa jurídica, então não há necessidade de pagar um valor específico de ISS.

MEI-ISS

A taxa mensal não é um valor fixo para todas as profissões, ela varia de acordo com a atividade do MEI, por exemplo, empresas de prestação de serviços pagam um valor mensal de R$57,25 e que corresponde ao recolhimento de diversas obrigações tributárias, além claro desses valores serem corrigidos anualmente.

Quais serviços estão sujeitos à aplicação do ISS?

Vários serviços estão sujeitos à tributação do ISS, por isso separamos alguns deles:

  • Serviços Veterinários;
  • Reparo, Manutenção e Limpeza;
  • Informática;
  • Atendimento Psicológico;
  • Atendimento Médico em Geral;
  • Engenharia;
  • Atendimento Jurídico;
  • Planos de Saúde;
  • Organização de Eventos, Shows e Espetáculos;
  • Beleza ou Estética em Geral;
  • Aluguel de Veículos e Outros Bens;

Caso você ainda esteja com dúvida sobre a obrigatoriedade do recolhimento sobre esse imposto, vale consultar essa lista.

E como é realizado o cálculo do ISS?

A base do cálculo do ISS é o preço do seu serviço, então para fazer o cálculo do imposto é necessário ter o valor do serviço e saber a alíquota municipal do ISS.

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Entenda as formas de cobrança

A cobrança do ISS é feita de formas diferentes que varia de acordo com a forma de atuação.

Autônomo:

Esse profissional só para o ISS quando presta serviços esporadicamente, ou seja, quando realiza o serviço. Então nesse caso o pagamento é simples, o autônomo emite nota fiscal na prefeitura e já há o recolhimento no mesmo momento o valor devido ao título de Imposto Sobre Serviço.

MEI – Microempreendedor Individual:

Esse profissional autônomo com um faturamento de até R$81.000 anuais paga mensalmente o valor de R$52,25 e nesse valor já está incluído o recolhimento do ISS. O valor pago mensalmente é reajustado anualmente pelo governo.

Empresas que escolheram o regime do Simples:

Empresas que optam pelo Simples Nacional, recolhem o ISS junto com os demais tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O Simples usa uma alíquota única, que é calculada com base na sua receita anual.

Outras empresas:

Empresas que escolhem o Lucro Real ou Lucro Presumido pagam o ISS individualmente em cada serviço realizado.

Outras-empresas-ISS

É válido ressaltar que cada município possui regras sobre o pagamento do ISS. Por isso, é essencial conhecer e avaliar a legislação municipal que irá evitar qualquer problema em relação ao recolhimento inadequado do imposto.

Ficou com alguma dúvida sobre o Imposto Sobre Serviços em relação ao seu negócio? Deixe nos comentários ou marque uma visita para assim conversarmos!