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O que é a Contabilidade Trabalhista? O que mudou com a nova CLT?

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Contabilidade Digital em Indaiatuba

A nova legislação trabalhista trouxe mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as novas regras trouxeram alguns anseios para as empresas, que necessitam ter mais cuidado durante o cotidiano de assuntos trabalhistas. Vamos ver todas essas mudanças na contabilidade trabalhista.

O contador trabalhista surge para manter as obrigações em dia e para garantir que os direitos trabalhistas sejam exercidos de acordo com o que a lei propõe. Ele garantirá a ordem durante as principais rotinas contábeis e administrativas da empresa, tendo como sua principal conduta a legislação trabalhista brasileira.

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Mas afinal de contas, você sabe o que é contabilidade trabalhista e o que ela pode fazer pela sua empresa? E quais são as suas principais obrigações tributárias e trabalhistas? Continue lendo, que vamos te orientar sobre tudo que você precisa saber sobre esse assunto!

O que é Contabilidade Trabalhista?

A Contabilidade Trabalhista é responsável por cuidar do relacionamento entre empregado e empregador, ou seja, ela vai garantir para que todos os direitos dos colaboradores sejam cumpridos e acima de tudo respeitados.

E quais detalhes são envolvidos? Entram pagamento de salário, férias, folha de pagamento, multas rescisórias e muitas outras obrigações trabalhistas. Isso mostra que toda empresa que possui colaboradores precisa se preocupar com essa questão.

Além disso tudo, o contador trabalhista também trata do cumprimento das normas de segurança no trabalho, controle de ponto e benefícios específicos da categoria do empregado.

Entenda as vantagens de ter a Contabilidade Trabalhista nas empresas

Contar com um contador ou uma empresa especializada em contabilidade trabalhista possui inúmeros benefícios para as empresas, como estar em situação regular com a Lei e ter mais tempo para cuidar dos processos de gestão do seu negócio.

Além disso, você terá controle das informações, onde o profissional monitora todas as informações sobre férias, horas de descanso, horários de trabalho e muitas outras coisas.

Como já citamos, são muitos cálculos necessários para que uma empresa funcione perfeitamente, além de todas as obrigações o contador trabalhista também auxilia na hora de tomar decisões, como diversas formas da empresa economizar ou setores que precisam reduzir seus custos.

Quando não há controle correto sobre os pagamentos pode haver diversas multas e prejuízos para a empresa, por isso, o cálculo trabalhista facilita todos os processos empregatícios e evita que você tenha problemas futuro com processos trabalhistas.

O que muda na Contabilidade Trabalhista?

A nova Reforma Trabalhista que entrou em vigência em novembro de 2017 apresentou regras diferentes que impactam a vida do empregado, empregador e do contador.

Algumas mudanças foram realizadas com o intuito de modernizar e atualizar as condições de trabalho no mercado. Confira os principais pontos alterados na CLT:

Intervalo de almoço de no mínimo 30 minutos:

Anteriormente, os funcionários que trabalhavam mais de 6 horas por dia deveriam ter no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas, mas de acordo com a nova Lei, é possível que haja uma redução no intervalo através de negociação entre ambas as partes e cumprir no mínimo 30 minutos. Caso o descanso não seja concedido, a empresa poderá ser condenada a pagar apenas o tempo extinto, que serão calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

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Rescisão de contrato através de um acordo:

A demissão em comum acordo ocorre quando a empresa e o colaborador entram em um consenso. Antes, a demissão em comum acordo ocorria de forma ilegal, ou seja, o funcionário devolvia para a empresa a multa de 40%. Agora o trabalhador passa a ter direito à 20% da multa, no lugar de 40%, sobre o valor depositado em sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como a metade do valor do aviso prévio, caso seja indenizado. A movimentação do FGTS é limitada a 80% do valor dos depósitos e o trabalhador não possui direito de obter o seguro-desemprego.

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Parcelamento das férias, podendo ser dividida em 3 períodos:

Os trabalhadores podem usufruir do parcelamento até 3 períodos, desde que um deles seja de pelo menos 14 dias e outro de 5 dias. Esse parcelamento deverá ser acordado entre empregado e empregador. Além disso, as férias não podem começar na véspera de feriados ou de fim de semana.

Formalização do home office:

Não existia até a reforma trabalhista a previsão legal sobre o teletrabalho na CLT, porém foi instituída no seu artigo 75-A e 75-E, onde todas as atividades que forem exercidas pelo empregado deverão estar no contrato, como os equipamentos, controle de produtividade e outros pontos específicos ao contrato.

O teletrabalho pode ser transformado em trabalho presencial na empresa caso haja uma determinação do empregador, tendo um prazo de pelo menos 15 dias, que é formalizado por uma adição no contrato.

Empregados sem registro:

Quando há um empregado não registrado, a empresa paga multas elevadas. No art.47 da CLT diz que se o empregador mantiver o empregado sem registro nos termos do art. 41, estará sujeito a pagar uma multa no valor de R$3.000,00 por empregado que não estiver registrado.

Banco de horas:

No art.59 da reforma trabalhista, no segundo parágrafo, é formalizado que o banco de horas poderá ser acordado de maneira individual, desde que a compensação ocorra dentro do período de no máximo 6 meses.

Jornada de trabalho 12×36:

Com a promoção da Lei da Reforma Trabalhista, confirmou-se a legalidade da jornada de 12 horas de trabalho, com 36 horas de descanso entre elas, ou seja, pode ser acordado de forma individual ou coletiva, e que os trabalhadores que trabalham neste dia não possuem direito de fazer horas extras ou duplicar o valor dos feriados.

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Devido todas essas mudanças, as empresas começaram a perceber a necessidade de ter uma consultoria especializada em contabilidade trabalhista, isso porque, além de compreender o que é a contabilidade trabalhista e como ela atua, o profissional também precisa ficar em alerta às mudanças na Lei.

Além disso, saber como funciona a contabilidade trabalhista evita diversos impactos financeiros graves e negativos à empresa.

Ficou com alguma dúvida? Precisa de auxílio para entender melhor sobre a Contabilidade Trabalhista? Entre em contato conosco, que teremos o prazer de te auxiliar.

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