PREFIS/Maceió: Programa de Recuperação Fiscal termina nesta sexta-feira(11) - Platinum Assessoria Contábil

PREFIS/Maceió: Programa de Recuperação Fiscal termina nesta sexta-feira(11)

Os contribuintes com débitos fiscais municipais que ainda não aproveitaram os descontos oferecidos pelo Prefis 2026 (Programa de Recuperação Fiscal), tem até amanhã para aderir à iniciativa. O Prefis oferece até 100% de descontos sobre os juros e multas e condições especiais para parcelamento em até 12 vezes para os débitos abertos até 31 de dezembro de 2025.

Podem aderir ao Prefis 2026 os débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), TLF (Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização), ISS (Imposto Sobre Serviços), Taxa de Coleta de Lixo e outros. A adesão pode ser feita pela internet, no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), por meio do online.maceio.al.gov.br, ou presencialmente, na sede da Procuradoria Geral do Município, na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro, próximo a Santa Casa.

A adesão ao acordo pelo Prefis pode ser feita pela internet até às 23h59 da sexta-feira (11). Basta que o interessado acesse o portal da Sefaz (clique aqui), realize o login com a conta do Gov.br e selecione a opção que deseja (à vista ou parcelado). O atendimento presencial segue das 8h até as 14h, na sede da PGM, sem agendamento. Em caso de representação de terceiros, é necessário apresentar uma procuração legal.

A negociação contempla débitos que estão consolidados e inscritos em dívida ativa, oferecendo condições de pagamento e descontos que variam de acordo com a situação fiscal da dívida.

Os débitos tributários consolidados ou com notificações e autos de infração de obrigação principal, garantem 100% desconto nos juros e multas incididos no pagamento à vista. As notificações e autos de infração por descumprimento de obrigação acessória obtém 70% de abatimento na cobrança de juros e multas, se pago em cota única.

O pagamento a prazo também oferece descontos e possibilidade de quitar a dívida em até 12 vezes, a depender do tipo de débito.. Os débitos consolidados ou com notificações e auto de infração de obrigação principal podem ser pagos em 2 a 6 parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas; e em 7 a 12 parcelas, com 50% de desconto sobre juros e multas.

As multas por descumprimento de obrigações acessórias recebe descontos de 50% no parcelamentos em até 3 vezes e de 30% nos parcelamentos em até 12 vezes.

Quem possuir débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil podem ter descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme as regras do programa.

O Prefis 2026 também define critérios para a permanência no programa e regularização total da dívida.

Entre eles, está o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa também determina que o acordo seja cancelado em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.

Os contribuintes que desejam entender a situação do débito e verificar quais condições de pagamento se aplicam ao seu caso podem entrar em contato com os canais de atendimento da Sefaz Maceió pelo WhatsApp (82) 3312-5990 ou pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br.

---