PREFIS/Maceió: Contribuintes têm até dia 30 para aderir aos descontos oferecidos pelo programa - Platinum Assessoria Contábil

PREFIS/Maceió: Contribuintes têm até dia 30 para aderir aos descontos oferecidos pelo programa

O Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) de 2026 segue até o dia 30 de setembro, com descontos de até 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes. O programa oferece a oportunidade de regularizar débitos fiscais municipais, como IPTU, ISS, TLF, Taxa de Lixo, entre outros, com condições especiais de pagamento. A adesão pode ser feita presencialmente ou pela internet.

Esta é a última chance de aderir ao Prefis. Os interessados em realizar o acordo pela internet devem acessar o site online.maceio.al.gov.br e entrar no sistema utilizando o login do Gov.br. Nele, é possível consultar as condições que se aplicam à situação fiscal do débito e escolher a forma de pagamento, à vista ou parcelada. No caso de representação de terceiros, é necessário apresentar uma procuração legal para dar continuidade ao acordo.

Todo o processo pode ser realizado pela internet, sem necessidade de deslocamento. Além da negociação remota, o contribuinte também pode obter informações sobre o programa e a situação do seu débito pelo atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) via WhatsApp, pelo número (82) 3312-5990, ou pelo e-mail atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br

O número verificado do WhatsApp é o único canal de atendimento da Secretaria de Fazenda no aplicativo. A Sefaz reforça que não entra em contato com o cidadão para oferecer propostas, enviar boletos ou encaminhar links. Toda a interação deve partir do interessado. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato com o órgão pelos canais oficiais.

Quem optar pelo atendimento presencial deve comparecer até o dia 30 de setembro à Procuradoria-Geral do Município (PGM), localizada na Rua Pedro Monteiro, 314, ao lado da Santa Casa de Misericórdia de Maceió. O atendimento na PGM é realizado das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento.

Prefis 2026: conheça as condições oferecidas

O Prefis 2026 oferece descontos para o pagamento à vista ou parcelado de débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), TLF (Taxa de Licença de Funcionamento/Taxa de Localização), Taxa de Lixo, entre outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

A negociação contempla débitos consolidados e inscritos em dívida ativa, com condições de pagamento e descontos que variam de acordo com a situação fiscal da dívida.

Os débitos consolidados, as notificações e os autos de infração de obrigação principal recebem 100% de desconto sobre juros e multas no pagamento à vista. Já os débitos decorrentes de notificações e autos de infração pelo descumprimento de obrigações acessórias recebem 70% de desconto sobre juros e multas no pagamento em cota única.

Os débitos consolidados, as notificações e os autos de infração relacionados à obrigação principal podem ser pagos em até seis parcelas, com 70% de desconto sobre juros e multas, ou em até 12 parcelas, com 50% de desconto. Para as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos são de 50% para parcelamentos em até seis vezes e de 30% para parcelamentos em até 12 vezes.

Os contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 100 mil recebem condições especiais, com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme previsto na legislação e de acordo com as regras estabelecidas pelo programa.
Critérios

O Prefis também estabelece critérios para a manutenção do acordo, como o pagamento da parcela única ou da primeira parcela dentro do prazo de vencimento. O programa determina ainda o cancelamento do acordo em caso de inadimplência superior a 90 dias ou de descumprimento das demais condições previstas na legislação.

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