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Agenda Tributária

Tipo: Federal Estadual Municipal
Agenda Selecionada: Fevereiro de 2026
Área:
Descrição: 
Estado:
Agenda:
Entre dias:
de a
Assunto:
Limpar Campos
Fevereiro 2026
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Agenda Completa Agenda de Hoje Imprimir

Todas as obrigações do dia 15/2 - 41 obrigações encontradas

Dia Assunto Obrigação Cód. Recolhimento Período Apuração
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal de arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. OBS: O contribuinte obrigado à EFD é dispensado do Sintegra. Base Legal: Cláusula oitava, Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995.		Janeiro de 2026
15ICMSArquivo magnético - Operações interestaduais

Envio do arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, em conformidade com a Cláusula oitava do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Inciso III do caput, § 2º, Art. 523 do RICMS/MA		Janeiro de 2026
15ICMSUsuário de Sistema Eletrônico de Processamento de dados - Arquivo magnético

Envio, pelos contribuintes maranhenses, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético contendo os registros fiscais das operações de entradas e saídas internas e interestaduais por eles realizadas, relativas ao mês anterior, até o dia 15 de cada mês. Base Legal: §§ 1º e 2º, Art. 263 do RICMS/MA.		Janeiro de 2026
15ICMSInformações Analíticas das Entradas de Cana-de-Açúcar

Entrega por contribuinte fabricante de açúcar ou álcool, por meio eletrônico ou digital, do documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar", até o dia 15 do mês seguinte ao de referência. Base Legal: Art. 571 do RICMS/AL.		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA

Entrega, pelo contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, por intermédio de "Internet", à Secretaria de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Art. 294-C do RICMS/AL e Cláusula oitava do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995. 		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA Contribuintes de Alagoas

Entrega, pelo contribuinte do ICMS estabelecido em Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, à Secretaria de Fazenda de Alagoas, de arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente. Observação: O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD fica dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995 (Sintegra). Art. 18 da Instrução Normativa SEF nº 19 de 18/05/2009. Base Legal: Art. 294-A do RICMS/AL e Cláusula oitava do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995.		Ver códigosJaneiro de 2026
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital correspondente à Escrituração Fiscal Digital - EFD (SPED Fiscal), com a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Art. 356-N do RICMS/GO		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega de arquivo digital com o registro fiscal das operações interestaduais, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, pelo substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, que não estiver obrigado à Escrituração Fiscal Digital – EFD, até 15 dias após a data prevista para o encerramento do mês de ocorrência das operações. Base Legal: Art. 38 do Anexo VIII e Anexo X do RICMS/GO		Janeiro de 2026
15ICMSInformação - Bebidas quentes, exceto aguardente de cana e de melaço

Envio, à Secretaria de Estado da Receita deste Estado, das informações contendo as operações sujeitas à substituição tributária com bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, exceto aguardente de cana e de melaço, efetuadas no mês anterior pelo sujeito passivo, bem como o valor do imposto retido, até o dia 15 (quinze) de cada mês. Base Legal: Art. 7º do Decreto Nº 30258 DE 14/04/2009		Janeiro de 2026
15ICMSArquivo Magnético - Cartões de Crédito ou Débito

Entrega, pelas administradoras de cartões de crédito ou débito dos arquivos eletrônicos contendo as informações sumarizadas (registro 66) e detalhadas (registro 65), relativas a todas as operações de crédito e de débito efetuadas no mês anterior, até o 15º dia de cada mês. Base Legal: Art. 1° da Portaria GSER Nº 163 DE 10/07/2007		Janeiro de 2026
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD, até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Portaria GSER Nº 101 DE 20/04/2012 e Art. 12 do Decreto Nº 30478 DE 28/07/2009		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA-MT

Entrega, em meio eletrico, das informações relativas às operações com mercadorias e/ou com serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação efetuadas pelos contribuintes mato-grossenses, até o 15º dia do mês subsequente, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações no período que compreende a periodicidade prevista para a sua entrega, observados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação. Base Legal: Art. 4º da Portaria Nº 80 DE 21/09/1999		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelo contribuinte estabelecido no Distrito Federal, exceto optantes do Simples Candango, do arquivo magnético com registro fiscal de todas as operações, internas e interestaduais, efetuadas no mês imediatamente anterior, até o décimo quinto dia de cada mês. Base Legal: Art. 7º da Portaria SEF Nº 785 DE 28/12/2003.		Janeiro de 2026
15ICMSGIA BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais

Apresentação da GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais, através do Portal do ICMS Transparente, referente às operações e prestações ocorridas no mês anterior, até o dia quinze do mês subsequente àquele a que se referir a apuração do imposto. Base Legal: Decreto Nº 13135/2011		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA - Indústria

Entrega do arquivo magnético, pelos contribuintes usuários de Processamento Eletrônico de Dados (PED), dos ramos de indústria, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração. Entrega até o dia quinze do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Inciso I, Art. 2º do Decreto Nº 23330 DE 15/04/2003.		Janeiro de 2026
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Envio do arquivo digital da EFD até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de apuração. Base legal: Art. 389-L do RICMS/PA e Art. 5º da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 29/08/2023.		Janeiro de 2026
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Até o dia 25 do mês subsequente ao da apuração. Base legalArt. 121-L do RICMS/AC.		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega do arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações referentes ao mês anterior, até o dia 15 de cada mês. Base Legal: Art. 1º do Decreto Nº 1055 DE 25/04/2001		Janeiro de 2026
15ICMSEFD - Escrituração Fiscal Digital

Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior. Até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Base Legal: Art. 222-U, Anexo I do RICMS/AP. 		Janeiro de 2026
15ICMSREDF – Nota Fiscal Alagoana

Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF, pelos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 5, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente, exceto na hipótese de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000. Base legal: Art. 8º da Instrução Normativa SEF Nº 41 DE 13/11/2008.		Janeiro de 2026
15ICMSRegistro Eletrônico - Programa Nota Fiscal Cidadã

Entrega do registro eletrônico, mediante a transmissão do conjunto de dados correspondente a totalidade de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte incluído no Programa Nota Fiscal Cidadã, com ou sem a identificação do adquirente da mercadoria ou bem, até o dia 15 do primeiro mês subsequente ao da realização da venda. Base Legal: Inciso I, Art. 6° da Instrução Normativa SEFA Nº 16 DE 06/09/2012		Janeiro de 2026
15ICMSUSUÁRIO DE ECF

O contribuinte usuário de ECF, exceto no caso de ECF-MR sem capacidade de comunicação com computador, deverá gerar, manter no estabelecimento pelo prazo decadencial e fornecer ao fisco quando solicitado, arquivo eletrônico conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Convênio ICMS Nº 57 DE 28/06/1995, ou outro que venha a substituí-lo. Base legal: § 2º, Art. 175-C do RICMS/AM.		Janeiro de 2026
15ICMSArquivo eletrônico - Convênio ICMS 115/2003 - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6

Envio, por meio do arquivo eletrônico de que trata o Convênio ICMS 115/2003, das informações relativas à Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica, modelo 6, emitidas, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Art. 425 inc. I do RICMS/MT		Janeiro de 2026
15ICMSAMTEL - Arquivo Magnético de Telecomunicações

Envio do AMTEL, pelo prestador de serviço de telecomunicação inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE - que utilizar a Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, mesmo que não tenha havido prestação no período de apuração, deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da apuração. Base legal: Inciso I, Art. 4º da Instrução Normativa GSF Nº 566 DE 27/09/2002		Janeiro de 2026
15ICMSAMEEL - Arquivo Magnético de Energia Elétrica

Envio do AMEEL - Arquivo Magnético Energia Elétrica, pelo distribuidor de energia elétrica inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -, mesmo que não tenha havido operação no período de apuração, até o dia 15 do mês subsequente. Base Legal: Inciso I, Art. 4º da Instrução Normativa GSF Nº 565 DE 27/09/2002.		Janeiro de 2026
15ICMSArquivo eletrônico - Nota Legal Rondoniense

Envio do arquivo eletrônico à Coordenadoria da Receita Estadual, com as informações relativas aos documentos fiscais que os usuários de ECF ou emitentes de nota fiscal modelo 2 – nota fiscal de venda ao consumidor emitirem, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador do imposto. Base Legal: Art. 257 do RICMS/RO		Janeiro de 2026
15ICMSRECOPI

Entrega, pelos contribuintes credenciados, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, das informações relativas as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 373-M do RICMS/MA		Janeiro de 2026
15ICMSGIM - Transporte Aéreo

Entrega da GIM, pelos prestadores de serviços de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, com base no Demonstrativo de Apuração do ICMS, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base Legal: Art. 640 do RICMS/RR		Janeiro de 2026
15ICMSArquivo Magnético - Operações interestaduais

Entrega, pelos contribuintes não obrigados à apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD -, de arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelos regimes de substituição tributária, em conformidade com a cláusula oitava do Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização das operações. Base Legal: Inciso II, Art. 669 do RICMS/RN		Janeiro de 2026
15ICMSRECOPI NACIONAL

Informação Mensal Relativa aos Estoques, com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, mediante preenchimento de dados no campo de controle de estoques do Sistema RECOPI NACIONAL, pelo contribuinte credenciado, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Art. 233, Anexo VIII do RICMS/PI		Janeiro de 2026
15ICMSArquivo Magnético - Leiloeiro

Envio, pelos leiloeiros, do arquivo magnético contendo a relação das notas fiscais emitidas no período, atendidas as exigências do Convênio ICMS nº 57/1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. Base Legal: Inciso IV, Art. 374, Anexo VIII do RICMS/PI		Janeiro de 2026
15ICMSEscrituração Fiscal Digital - EFD

Transmissão do arquivo digital relativo à EFD, até o dia quinze do mês subsequente ao período de apuração. Base Legal: Art. 12, Parte 2, Anexo V do RICMS/MG		Janeiro de 2026
15ICMSDAPI - Demais indústrias

Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Dapi pelas demais indústrias não especificados no artigo 141, até o dia quinze do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Alínea "a", Inciso V, Art. 141, Parte 1, Anexo V do RICMS/MG		Janeiro de 2026
15ICMSDAPI - Extrator de substâncias minerais ou fósseis

Entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS - Dapi pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis, até o dia quinze do mês subsequente ao da apuração. Base Legal: Alínea "b", Inciso V, Art. 141, Parte 1, Anexo V do RICMS/MG		Janeiro de 2026
15ICMSSINTEGRA - Arquivo Magnético

Entrega, pelo contribuinte estabelecido em outra UF, do arquivo magnético informando as operações de saída realizadas no trimestre imediatamente anterior com contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil. Base Legal: § 2º, Art. 7º da Portaria SEF Nº 785 DE 28/12/2003.		4º Trimestre de 2025
15ICMSArquivo Eletrônico - Energia Elétrica

Transmissão dos arquivos mantidos em meio eletrônico, pelos fornecedores de energia elétrica, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do período de apuração. Base Legal: Inciso I, Artigo 6º da Resolução GSEFAZ Nº 34 DE 18/11/2014		Janeiro de 2026
15ISSDeclaração Eletrônica dos Serviços Tomados ou Intermediados

As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Belém, e pelos equiparados a pessoa jurídica, com as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados no mês anterior, ainda que sem movimento, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao mês de competência da prestação dos serviços. Base Legal: Art. 1º a 4º do Decreto Nº 65404 DE 16/12/2010		Janeiro de 2026
15ISSPrestação de Serviço em Geral

O recolhimento do Imposto referente à NFS-e, deverá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente que deu origem ao fato gerador. Base legal: § 2º, Art. 10 do Decreto Nº 2248 DE 18/12/2013.		Janeiro de 2026
15ISSISSQN - Substituição tributária

O prazo para as empresas aderentes do sistema NFS-e efetuarem o encerramento da escrituração de serviços prestados e tomados é até o dia 15 do mês seguinte ao mês da competência. Base legal: art 18 do Decreto Nº 2248 DE 18/12/2013.		Janeiro de 2026
15ISSDeclaração de Atividades Imobiliárias - DAI

A DAI é o instrumento pelo qual as pessoas físicas ou jurídicas arroladas no § 1° do art. 2º da Instrução Normativa SF/Surem 32/16, mesmo sem se constituírem contribuintes ou responsáveis pela obrigação principal, ficam obrigadas a informar à administração tributária dados relativos a atividades de venda e locação de unidades imobiliárias, bem como a sua intermediação, localizadas no Município de São Paulo. As informações sobre as unidades imobiliárias efetivamente transacionadas no mês deverão ser declaradas na DAI até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao da transação. Base legal: § 2°, Art. 2° da Instrução Normativa SF Nº 32 DE 19/12/2016.		Dezembro de 2025
15ISSDeclaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS)

Entrega da Declaração Mensal de Serviços Tomados e Retenção do ISS (DMRISS) contendo a relação de notas fiscais referentes aos serviços tomados com retenção do imposto, até o 15º dia do mês subsequente ao do fato gerador. Base Legal: § 1º, Art. 17 do Decreto Nº 43982/2022.		Janeiro de 2026
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